Dispõe sobre a fixação de valores devidos ao  Conselho Regional  de Educação Física.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1.ª REGIÃO, usando de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII do artigo 37 e:

CONSIDERANDO o inciso XXVIII do artigo 8º e inciso V do artigo 30, ambos do Estatuto do CONFEF;

CONSIDERANDO a resolução do CONFEF nº 148/2007;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada em 07 de dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art.1º - Os valores a serem cobrados às pessoas físicas, ficam fixados da seguinte forma:
	a) Expedição de 2ª via de CIP......................................R$38,00 b) Expedição de certidão e declaração ........................R$19,00 c) Transferência. ..........................................................R$19,00 d) Baixa de registro .....................................................R$19,00 e)Alteração de nome ...................................................R$19,00

Art. 2º – Os valores a serem cobrados às pessoas jurídicas, ficam fixados da seguinte forma:
	a) Expedição de certidão e declaração ........................R$19,00 b) Baixa de registro .....................................................R$19,00 c)Alteração de nome ....................................................R$19,00

Art. 3º  - As multas aplicadas pôr inobservância das normas pelos Profissionais variarão de uma a três vezes o valor máximo da anuidade fixada pelo CONFEF.

Parágrafo ùnico: O pagamento referente ao valores do art. 1ª e art. 2ª, serão feitos através de boleto bancário, sem parcelamento, acrescido da tarifa bancaria acordada  com o Banco do Brasil.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2007.

Carlos Eduardo Cossenza
Presidente
CREF 000014-G/RJ