TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73 – O CREF1/RJ-ES goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 74 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo Plenário do CREF1/RJ-ES serão tornadas públicas através de veiculação nas respectivas páginas eletrônicas, por afixação em local próprio, nas dependências do respectivo Conselho e entram em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único – As Resoluções de que trata o caput deste artigo, além de veiculadas nas respectivas páginas eletrônicas, serão publicadas no Diário Oficial da União ou nos diários oficiais dos estados de sua abrangência.

 Art. 75 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF1/RJ-ES serão dados a conhecimento dos Membros Conselheiros através de documento oficial.

Art. 76 - Os atos administrativos e financeiros do CREF1/RJ-ES, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento.

Art. 77 - O cumprimento das disposições deste Estatuto, do Regimento, bem como as demais normas emanadas pelos órgãos do CREF1/RJ-ES, é obrigatório para todos os seus Membros, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas neles registrados.

Art. 78 - Em caso de dissolução do CREF1/RJ-ES, deliberado pelo Plenário do CONFEF, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do CREF que absorver os seus registrados.

Art. 79 – Em caso de dissolução do CREF1/RJ-ES e, futuramente, houver possibilidade e viabilidade de ser reconstituído, os primeiros Conselheiros serão nomeados pelo CONFEF.

Art. 80 – Em caso de dissolução do CREF1/RJ-ES pelo Plenário do CONFEF seus Profissionais e as Pessoas Jurídicas serão transferidos para o CREF mais próximo.

Art. 81 – Para a composição de Ex-Presidentes no Plenário do CREF1/RJ-ES, considerar-se-á como exercício de mandato a posse da primeira gestão apos criação do CREF1/RJ-ES.

Art. 82 – Caso haja renúncia coletiva dos Conselheiros do CREF1/RJ-ES, deverá ser marcada, imediatamente, nova eleição, sendo as chapas compostas de 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 06 (seis) anos e 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 03 (três) anos, nos moldes da primeira eleição direta no CREF1/RJ-ES, ficando impedidos de participar da eleição os Profissionais que solicitaram renúncia.

Art. 83 – Considerando o disposto no artigo 137 do Estatuto do CONFEF, as futuras eleições do CREF1/RJ-ES obedecerão a seguinte norma:

I – para os mandatos que encerrarem em 2009, a eleição ocorrerá e o mandato será de 06 (seis) anos, ou seja, até 2015;
II – para os mandatos que encerrarem em 2011, não haverá eleição, pois os mandatos em curso serão prorrogados por mais 01 (um) ano, ou seja, até 2012, quando então ocorrerá a eleição e o mandato será de 06 (seis) anos.

Parágrafo único – A partir da próxima eleição e até o ano de 2012, o CREF1/RJ-ES, excepcionalmente, contará com 26 (vinte e seis) Membros em sua composição, sendo 19 (dezenove) Membros Efetivos e 07 (sete) Membros Suplentes. Até então, a composição contará com 24 (vinte e quatro) Membros, sendo 18 (dezoito) Membros Efetivos e 06 (seis) Membros Suplentes.

Art. 84 – No caso dos mandatos que terão prorrogação, o mandato da Diretoria acompanhará o período de tal prorrogação.

Art. 85 - Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pelo Plenário do CREF1/RJ-ES.

Art. 86 - Este Estatuto foi aprovado em reunião do Plenário realizada em quinze de agosto de dois mil e oito, e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.