1. Porque é necessário o registro no sistema CONFEF/CREF para exercer a profissão?


Resposta: Após a promulgação da Lei Federal 9696/1998 , o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa do profissional registrado junto ao CREF, sob pena de estar exercendo ilegalmente a profissão.

 

2. Quem são os profissionais de Educação Física que não estão obrigados a se registrar no sistema CONFEF/CREF’s?


Resposta: De acordo Ação Civil Pública nº 2002.51.01.004894-2, os profissionais que atuam com Artes Marciais, Dança e Yoga não estão obrigados a ter registro no Conselho, desde que o intuito não seja especificamente condicionamento físico. Vale ressaltar que estes profissionais não estão impedidos de registrarem-se junto ao CREF1, caso assim desejem.

 

3. Qual o valor da hora/aula do profissional de Educação Física?

 

Resposta: O piso salarial do Profissional de Educação Física é estabelecido pela Lei Estadual 6.403/2013, atualmente em R$ 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) para mensalistas (profissionais que trabalham mais de 25 horas semanais) e R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) para horistas (profissionais que trabalham até 25 horas semanais).

 

4. Quais são os direitos trabalhistas dos profissionais de Educação Física?

Resposta: De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Sendo assim, deverá ter sua Carteira de Trabalho assinada, gozar e receber Férias, 13º salário, Fundo de Garantia, entre outros direitos estabelecidos pela CLT.

 

5. Quais as diferenças entre Licenciatura e Bacharelado?

Resposta: A Licenciatura Plena, instituída pela Resolução CFE nº 03/1987, permitia o exercício dos profissionais formados em Educação Física nas áreas formal e não formal (área escolar e não escolar).
Porém, a partir de 2002, foi editada a Resolução 01/2002 que trata sobre a Licenciatura em Graduação Plena, que possibilita ao profissional atuação exclusiva na Educação Básica. 

Diferente destes, a Resolução CNE/CES nº 07/2004, que trata acerca do Bacharelado, habilita o Profissional de Educação Física a atuar nas demais áreas não formais, do desporto e demais segmentos profissionais que não sejam a área do ensino.

 

6. Como denunciar o Exercício Ilegal da Profissão?

Resposta: Pelo site do CREF1, clique aqui ou pelo telefone do Disque- Denúncia (21) 2567-0789.

 

7. O que acontece quando um profissional é fiscalizado em seu local de trabalho e o mesmo não possui registro no CREF’s?

Resposta: A fiscalização notifica o profissional informando que para exercer a atividade é preciso estar registrado juntamente ao CREF1, com base na Lei 9696/1998 e Resoluções do sistema CONFEF/CREF’s. O Termo de Fiscalização é encaminhado para o departamento jurídico do Conselho, que envia ao Ministério Público Notícia Crime, para as devidas providências, tendo em vista o exercício ilegal da profissão.

 

8. Qual a responsabilidade do proprietário da academia quando um aluno se acidenta realizando as atividades?


Resposta: A responsabilidade é objetiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Quando o acidente for causado dentro do estabelecimento, a instituição deverá prestar os primeiros socorros e encaminhar o aluno/cliente ao hospital. Deverá ainda, se certificar de que os aparelhos estão em plenas condições de uso e que havia a frente da atividade um profissional de Educação Física.