. Lei nº 2.409
Obriga a disponibilizar a presença de Professores de Educação Física habilitados, em clubes, condomínios associações residências, academias e escolinhas que proporcionem atividades físicas e desportivas, na forma que menciona e dá outras providências.

. Lei nº Lei 070/2006
Considera de utilidade pública municipal a APEF LAGOS - Associação dos Profissionais de Educação Física da Região dos Lagos.