Dispõe sobre a exigência da carteira profissional do CREF1 em todos os concursos e contratações no âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art. 35 e:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 9696 de 1º de setembro de 1998 no seu artigo 2º;

 

CONSIDERANDO o estatuto do CREF1 e sua finalidade de resguardar e proteger a sociedade;

 

CONSIDERANDO que a Educação Física na Escolar deve ser ministrada com qualidade e segurança;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Estadual art. 77;

 

CONSIDERANDO finalmente, o Parecer do Conselho Estadual de Educação e do Ministério Público Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exigir a carteira profissional do CREF1 na categoria Licênciatura em todos os Concursos e Contratações pelas Instituições de Ensino Público e Privado, para cargo relativo à Profissão de Educação Física do ensino fundamental, médio e superior.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2001.

Ernani Bevilaqua Contursi
Presidente