Dispõe sobre a fixação de valores devidos ao Conselho Regional de Educação Física.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1.ª REGIÃO, usando de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII do artigo 37 e:

 

CONSIDERANDO o inciso XXVIII do artigo 8º e inciso V do artigo 30, ambos do Estatuto do CONFEF;

 

CONSIDERANDO o inciso XXVIII do artigo 8º e o inciso V do artigo 27º do Estatuto CREF1

 

CONSIDERANDO a resolução do CONFEF nº 106/2005;

 

CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião Plenária realizada em 07 de outubro de 2005;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Os valores a serem cobrados às pessoas físicas, ficam fixados da seguinte forma:

 

 

a) Expedição de 2ª via de CIP................................................R$38,00

 

b) Expedição de certidão e declaração ....................................R$19,00

 

c) Transferência ....................................................................R$19,00

 

d) Baixa de registro ...............................................................R$19,00

 

e)Alteração de nome ..............................................................R$19,00

 

 

Art. 2º – Os valores a serem cobrados às pessoas jurídicas, ficam fixados da seguinte forma:

 

 

a) Expedição de certidão e declaração ....................................R$19,00

 

b) Baixa de registro ...............................................................R$19,00

 

c)Alteração de nome ..............................................................R$19,00

 

Art. 3º - As multas aplicadas por inobservância das normas pelos Profissionais variarão de uma a três vezes o valor máximo da anuidade fixada pelo CONFEF.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005

 

Ernani Bevilaqua Contursi
Presidente
CREF 000005-G/RJ