Dispõe sobre a fixação das anuidades para o ano de 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 40, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 32 do Estatuto do Conselho Federal de EducaçãoFísica – CONFEF, que estabelece ser sua atribuição a fixação do valor das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 do Estatuto do CONFEF, que estabelece os limites máximos de fixação da anuidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.994, de 26 de maio de 1982;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária de 28 de novembro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º – Fixar o valor máximo da anuidade de pessoa física em R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Art. 2º – Os profissionais regularmente em dia com as anuidades do CREF1, terão direito ao desconto de 48,75%, sendo fixado o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para o pagamento até o dia 10 de abril de 2009.
Parágrafo Único – Será acrescida tarifa bancária vigente para cada boleto impresso, conforme acordado com o Banco do Brasil;
Art. 3º – O pagamento da anuidade poderá ser feito na sede do CREF1, nos Postos Avançados ou através de boleto bancário;
Art. 4º – Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores vigentes em cada ano, devendo as anteriores estarem quitadas para efetuar o pagamento da anuidade do ano vigente;
Art. 5º – Os pedidos de baixa de registro que forem protocolados no CREF1 até 31 de março do ano de corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso;
Parágrafo Único – Após o dia 31 de março de 2009, os pedidos de baixa de registro somente serão deferidos quando quitado integralmente os débitos anteirores, incidindo, se for o caso, multa e juros cabíveis, levando-se em consideração o previsto no artigo 4º;
Art. 6º – Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da inscrição de pessoa física estipulada pelo CONFEF na Resolução nº 166/2008 em R$ 95,00 (noventa e cinco reais) e o da anuidade integral, conforme Resolução CONFEF nº 165/2008 em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único – Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir do mês de dezembro de 2008, para o recebimento da anuidade de 2009 referente aos novos registros.
Art. 7º – Esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário;
Carlos Eduardo Cossenza Rodrigues
Presidente
CREF 000014-G/RJ
