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Estabelecimentos são multados na Região dos Lagos

11/07/2013

Para garantir o espaço do profissional de Educação Física habilitado no mercado de trabalho o CREF1 realizou várias fiscalizações na Região dos Lagos na semana de 25 a 28 de junho. Na operação 38 estabelecimentos foram multados pela ausência de registro de Pessoa Jurídica no Conselho, como determina a Lei 6.839/80, e ainda pela falta de Responsável Técnico .
Além destas ilegalidades o Conselho também encontrou quatro salas desprovidas de profissional de Educação Física o que contraria a Lei Federal 9696/98 que diz:
“O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física” (Art. 1º). 
Iguaba Grande, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Araruama e Cabo Frio foram os municípios fiscalizados. O Disque-Denúncia recebeu seis denúncias de ilegalidade nestes locais.
É o CREF1 trabalhando a favor da profissão. Colabore e denuncie. Ligue para o Disque-Denúncia CREF1 RJ (21) 2567-0789.

 

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