Na última terça-feira (7), o advogado do CREF1, dr. Daniel Brilhante, produziu um relato sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3428) dos art. 4º e 5º da Lei Federal 9.696/98, que dispõe sobre a criação do Sistema CONFEF/CREF’s.
Na última terça-feira (7), o advogado do CREF1, dr. Daniel Brilhante, produziu um relato sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3428) dos art. 4º e 5º da Lei Federal 9.696/98, que dispõe sobre a criação do Sistema CONFEF/CREF’s.
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